Residencial Baixa Renda

A Lei nº 12.212/2010 instituiu  a tarifa social de energia elétrica (TSEE) que concede descontos nas contas de luz aos consumidores de baixa renda.

É um benefício regulamentado pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) o qual estabelece condições especiais para a utilização.

Para se cadastrar ao beneficio da tarifa Residencial Baixa Renda a unidade consumidora (residência) deve ser usada por:

– Família inscrita no Cadastro Único para programas sociais do governo federal  (Cadastro Único), como renda per capita de até meio salário mínimo mensal;

– Quem recebe o benefício de prestação continuada da assistência social – BPC;

– Família inscrita no Cadastro Único, com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença cujo tratamento requeira uso contínuo de equipamentos elétrico;

– Cada família terá direito ao benefício em apenas uma unidade consumidora;

– Quando mudar de residência, a família beneficiada tem obrigação de informar a cooperativa para que possa ter direito ao benefício em outra casa;

*Benefício da tarifa social de energia sujeito à aprovação.

Resolução Aneel  414/2010.