O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais que lhe foram delegadas pela Portaria nº 7.065, de 23 de fevereiro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Décima Quarta...
